Atestado Odontológico pode ser recusado pela empresa?

Apesar de algumas empresas recusarem o atestado odontológico como justificativa de ausência e/ou falta ao trabalho, é importante salientar que o documento em nada difere do atestado médico. Ou seja, não há amparo legal para que o empregador o recuse.

De acordo com o artigo 6º, III da Lei 5.081/75, o cirurgião dentista está autorizado a fornecer atestados para efeito de justificativa de ausência ao trabalho, da mesma forma que os documentos emitidos por médicos.

O Conselho Federal de Odontologia (CFO) estabelece alguns critérios para que o documento seja validado, como por exemplo, ser emitido por um profissional com CRO ativo e em pleno exercício de suas funções; ser redigido em um receituário; identificar o paciente e o cirurgião-dentista; descrever o ato odontológico (consulta, procedimento clínico ou cirúrgico realizado); ser específico e conter informações verdadeiras.

Em caso de recusa do documento, o colaborador pode recorrer da decisão procurando seus direitos trabalhistas.

Veja também

Herança de Preta Gil: Veja patrimônio e herdeiros da cantora

Cantora morreu no último domingo, 20, e deixa sociedade em empresa digital, além de bens materiais Preta Gil, de 50 anos, morreu no último domingo,...

Imóveis, empresa e patrimônio cultural: a divisão dos bens de Preta Gil

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Ao que tudo indica, o processo de inventário que corresponde à divisão dos bens e patrimônio de Preta Gil, que...

Cônjuge de fora da herança? Reforma do Código Civil propõe mudança polêmica

Projeto de lei quer retirar parceiros da lista de herdeiros necessários em casos de sucessão Uma proposta no projeto de reforma do Código Civil pode alterar as...

Herança: decisão do STF pode devolver dinheiro ao contribuinte; veja como aproveitar

Herança: decisão do STF pode devolver dinheiro ao contribuinte; veja como aproveitar O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, no fim do ano passado, a cobrança...

Nos preocupamos com seus dados e adoraríamos usar cookies para tornar sua experiência melhor.

Políticas de privacidade