O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13/12), o Projeto de Lei 1998/2020 que autoriza e disciplina a prática de telemedicina no Brasil.
De acordo com a nova Lei, considera-se telemedicina a “transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico e tratamento, incluindo prescrição medicamentosa e acompanhamento de pacientes”.
“A telemedicina contribuirá — sem dúvida e de forma significativa — para ampliar o acesso de milhões de pacientes aos serviços de saúde, das redes pública e privada, em todo o país, além de reduzir o custo dos serviços de saúde, o desperdício de recursos públicos e otimizar a utilização de mão-de-obra especializada”, afirma a advogada e especialista em Direito Médico Mérces da Silva Nunes.
A telemedicina contribuirá para ampliar o acesso de milhões de pacientes aos serviços de saúde
A telemedicina deverá ser realizada por livre decisão do paciente ou de seu representante legal e sob a responsabilidade profissional do médico — e deverá obedecer aos princípios da autonomia, da beneficência, da justiça, da não maleficência, da ética, da liberdade e da independência do médico e da responsabilidade digital.
A nova lei estabelece, ainda, que compete ao Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentar os procedimentos mínimos que deverão ser observados na prática pelos profissionais.
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Advogado, Sócio do escritório Silva Nunes Advogados;
Pós-graduado em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela PUC/SP, e em Direito Processual pela Universidade da Amazônia – UNAMA;
Secretário da Comissão de Anticorrupção e Compliance da
OAB/SP, 93ª Subseção de Pinheiros;
Experiência em departamento jurídico de empresas nos setores de Agronegócio, Indústria, Tecnologia, Saúde, Logística e Serviços.
Advogada, Sócia do escritório Silva Nunes Advogados;
Pós-graduada em Direito Empresarial, em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e em Direito Civil e Processo Civil;
Atuação em contencioso Cível, Direito de Família, Sucessões e Direito Médico, nas esferas judicial e extrajudicial;
Experiência em departamento jurídico de empresas, com foco em contratos e consultivo.
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Advogada Pós Graduada em Processo Civil pela Universidade Unitoledo – SP, sócia do escritório Silva Nunes Advogados desde o ano de 2004. Experiência de 16 anos atuando em todas as instâncias na área Cível, com foco em Família e Sucessões, acrescido de larga experiência na área Trabalhista Patronal, com atuação voltada à defesa dos interesses dos contratantes. Atualização constante nas áreas de atuação visando aprimoramento profissional e excelência de qualidade no atendimento aos clientes.Experiência em Conciliação e Mediação Organizacional. Psicóloga formada pela Universidade UniSantos-SP e Pós Graduada em Gestão Organizacional pela Universidade Unitoledo – SP.
